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Desde 2018, o Brasil passou a tratar a divulgação de imagens íntimas sem consentimento como crime. A previsão está no artigo 218-C do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 1 a 5 anos para quem divulga, publica ou compartilha — por qualquer meio, inclusive pela internet — cenas de sexo, nudez ou atos libidinosos de caráter privado sem autorização da vítima. Isso inclui também o compartilhamento desse conteúdo, mesmo que a pessoa não seja a autora original do vazamento; quem repete a ação também comete crime.
Desde 2018, a lei define explicitamente o crime de "divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo, ou de pornografia, sem consentimento da vítima" . A pena para quem divulga, transmite ou armazena esse tipo de conteúdo é de 1 a 5 anos de reclusão . Um ponto crucial é que a pena pode ser aumentada em até dois terços se o crime for praticado por alguém que mantém ou manteve uma relação íntima de afeto com a vítima. Fotos Novinha Vaza Na Net Www Jccaiunanet Com UPD
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A melhor forma de combater esse problema é pela .
This is not an accident. It is a deliberate act of violation. A 2016 report from Brazilian newspaper O Tempo found that multiple websites were profiting from this practice, generating millions of views and significant revenue by hosting non-consensual pornography, often taken from hacked accounts, phones, or shared by malicious ex-partners. These sites frequently admit to making little to no effort to verify if the content was shared consensually.